Câmara pode votar esta semana projeto que libera capital estrangeiro na aviação

Cãmara Federal

Com o feriado de Corpus Christi na quinta-feira (15), as sessões deliberativas da Câmara para apreciação de projetos de lei, de resolução e emendas constitucionais tiveram início no dia (12) e vão até dia (14).
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 7425/17 tranca a pauta por tramitar com urgência constitucional. A proposta também transforma o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em Agência Brasileira de Promoção do Turismo (com a mesma nomenclatura Embratur).
Sobre o controle das aéreas, o texto modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), que hoje limita em 20% a participação do capital estrangeiro. O governo alega que a ampliação desse capital no setor aéreo permitirá o aumento da competição, a desconcentração do mercado doméstico e o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas.
Quanto à Embratur, o projeto transforma a Embratur, que funciona como autarquia, em serviço social autônomo, com a atribuição de formular e executar ações de promoção do Brasil, no exterior, como destino turístico.
Percentuais
Em março de 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff assinou medida provisória que, entre outros pontos, elevava o capital estrangeiro nas empresas aéreas para 49%. Na Câmara dos Deputados, o percentual subiu para 100%. Diante de risco de derrota no Senado, o presidente Michel Temer fez um acordo com os partidos da base para aprovar o texto na Casa, com o compromisso de vetar a parte sobre a elevação do capital estrangeiro no setor aéreo. A solução foi uma alternativa para salvar a MP, que continha outras medidas, como o perdão de dívidas da Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) com a União.
Fonte: Diário de Noticias / 13.06.17

About The Author

Related posts

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *